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O projecto de lei de emergência para a protecção e soberania agrícola foi apresentado ao Conselho de Ministros a 8 de Abril de 2026. Esta legislação visa fornecer soluções concretas para os problemas enfrentados pelos agricultores, facilitar a implementação dos projectos e reforçar a sua protecção.
O projeto de lei está estruturado em torno de uma abordagem clara de três frentes: libertar, proteger e construir, e é composto por 23 artigos divididos em cinco temas principais:
- soberania territorial,
- proteção contra a concorrência desleal,
- simplificação de regulamentos,
- fortalecimento do rendimento agrícola e
- litígios ambientais.
O primeiro objectivo é libertar o dia-a-dia dos agricultores, adaptando a aplicação dos regulamentos às realidades locais. A legislação visa, nomeadamente, restaurar a flexibilidade a nível local para facilitar a implementação de projectos agrícolas. Introduz medidas para viabilizar o desenvolvimento de projectos de armazenamento de água no contexto das alterações climáticas, mantendo os requisitos de protecção dos recursos. O projecto de lei simplifica também o quadro regulamentar para a construção de instalações pecuárias e inclui disposições para proteger os promotores de projectos contra contestações judiciais abusivas.
O segundo objectivo é proteger os agricultores das ameaças económicas e das distorções da concorrência. O projecto prevê a possibilidade de adopção de medidas nacionais contra os produtos importados que não cumpram as normas aplicáveis aos produtores franceses. Reforça os controlos sobre os produtos alimentares importados e introduz disposições para preservar as terras agrícolas e combater a fragmentação fundiária. Inclui ainda medidas para reforçar a resposta penal aos roubos em explorações agrícolas e para regular a gestão de práticas predatórias.
O terceiro objectivo é de construir perspectivas económicas que apoiem a estruturação das fileiras e alavancando as compras públicas para promover os produtos franceses e europeus. O texto reforça ainda o papel das organizações de produtores e visa uma melhor consideração dos custos de produção na formação dos preços.
8 Abril 2026/ Ministério da Agricultura/ França.
https://agriculture.gouv.fr
